TERMOS DE USO E PRIVACIDADE

TERMOS DE USO – PIXBELL APP

CONTRATO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Este contrato é celebrado entre, à PIXBELL LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 57.547.071.0001-26, sediada na Avenida Geronimo Monteiro , nº 1385, centro, Vila Velha/ES – CEP: 29100401 e o “USUÁRIO” denominação dada à pessoa física que está contratando os produtos e/ou serviços que ofertamos através do aplicativo PIXBELL: comunidade e pagamentos (“Aplicativo”).

1 – Aceitação.
Considerando que este Contrato, suas regras e condições foram aceitos pelo USUÁRIO ao criar sua conta no PIXBELL: comunidade e pagamentos, será considerado também que USUÁRIO permite que o aplicativo tenha acesso a suas informações como dados pessoais e agenda telefônica e que estará reafirmando sua aceitação e permissões a cada vez que fizer uma transação, ainda que ocorram alterações conforme a cláusula abaixo. Então, caso não concorde com esse Contrato, não crie sua Conta, não se torne um USUÁRIO.

2 – Alterações.
Poderemos alterar esse Contrato, nossas regras e condições, o conteúdo ou o serviço da PIXBELL: comunidade e pagamentos (inclusive para novas versões) a qualquer momento, sem prévio aviso. As atualizações estarão disponíveis na loja, nosso site e Aplicativo sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO verificá-las. Caso ocorra alguma dúvida, nos procure através dos canais de atendimento disponibilizados no App. o USUÁRIO que não aceitar as alterações deste Contrato, deverá encerrar sua Conta.

3 – Bloqueios e encerramento.
3.1 – Poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, em caso de condutas com irregularidades cadastrais, indícios de fraudes ou violação deste Contrato e/ou de qualquer outro produto que o USUÁRIO tenha com a PIXBELL : comunidade e pagamentos, ou até mesmo encerrar definitivamente o fornecimento de produtos e serviços para o mesmo a qualquer momento e sem que seja necessário apresentar nossos motivos, deixando de conceder ou negando acesso ao Aplicativo. O usuário também poderá encerrar sua Conta PIXBELL conosco acessando o menu “Ajustes” do Aplicativo ou através dos canais de atendimento.
3.2 – A PIXBELL : comunidade e pagamentos pode, a qualquer momento e para continuar garantindo a segurança do Aplicativo, disponibilizar novas versões do mesmo, sendo um dever do USUÁRIO de garantir que manterá o App atualizado. A PIXBELL: comunidade e pagamentos poderá deixar de conceder acesso ao USUÁRIO que não esteja utilizando a última versão disponibilizada.

4 – Conta.
Para utilização dos serviços de pagamento deste Contrato, deverá ser realizado o cadastro inicial para criar uma conta no Aplicativo (“Conta”), informando seus dados cadastrais, os quais estarão sujeitos à nossa análise e aprovação. Se o seu cadastro não for aprovado, não será possível criar a Conta e nem se tornar USUÁRIO.

4.1 – Carteira.
A criação de sua Conta concede o direito de Você ser titular de uma conta de pagamentos pré-paga (“Carteira”), criada e gerenciada pela PIXBELL : comunidade e pagamentos. Você poderá aportar, transferir, ou receber valores em sua Carteira, os quais formarão seu saldo de moeda eletrônica, que Você poderá utilizar para realizar saques, transferências, pagamentos e compras de produtos disponibilizados na plataforma.
O Prazo para entradas e retiradas de valores derivados de algumas das modalidades na carteira do Titular do Aplicativo PIXBELL: comunidade e pagamentos, será realizado das formas abaixo:

Entradas de valores na carteira
TIPO DE TRANSAÇÃO	TEMPO
Depósito em loteria e eletrônico	em até 30 (trinta) minutos
TED	em até 1 (uma) hora
PIX	instantâneo ou em até 30 (trinta) minutos
DOC	em até 24 (vinte e quatro) horas
Boleto	em até 2 (Dois) dias
Cartão de Crédito	em até 30 (trinta) minutos

Retiradas de valores da carteira
TIPO DE TRANSAÇÃO	TEMPO
TED	em até 1 (uma) hora
PIX	instantâneo ou em até 30 (trinta) minutos
DOC	em até 24 (vinte e quatro) horas

4.2 – Limitação.
Sua Carteira não pode ultrapassar o saldo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Você também não pode receber ou aportar nela valores maiores do que esse por mês. Para ultrapassar esses limites, precisaremos realizar uma validação cadastral de sua identidade, em cumprimento a requisitos regulatórios e como medida de segurança para prevenção a fraudes, o USUÁRIO deverá fornecer os seguintes dados adicionais:
a – Nome completo da sua mãe;
b – Endereço;
c – Faixa de renda;
d – Documento com foto; e
e – Foto (selfie)
4.2.1 – Além destes documentos mencionados acima, em casos excepcionais, poderemos pedir documentos adicionais para finalizar seu cadastro.
4.2.2 – Enquanto sua identidade não for validada, sua Carteira não poderá ultrapassar os limites mencionados acima. Isto quer dizer que o USUÁRIO não receberá créditos comissionais (cashback), aportes (recarga de saldo), pagamentos de outros usuários, rendimentos ou quaisquer outros créditos, se já tiver atingido o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acima citado. Contudo, o USUÁRIO ainda poderá utilizar normalmente o saldo em moeda eletrônica que estiver em sua Carteira.
4.2.3 – Durante a validação dos seus dados, se for verificado inconsistências das informações que o USUÁRIO passou, A PIXBELL : comunidade e pagamentos poderá suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar sua Conta.
4.2.4 – Caso queira retirar valores de sua Carteira para contas de terceiros, o USUÁRIO deverá cadastrar o CPF do titular da conta junto aos dados da conta bancária de destino. Vale lembrar que, a partir disso, o USUÁRIO assume total responsabilidade pelo preenchimento dos dados e autoriza que os valores sejam transferidos para a conta cadastrada. Nessa etapa, o USUÁRIO também utilizará como confirmação: a inserção de senha, a sua digital ou reconhecimento facial.
4.3 – Em caso de pedido deEstorno/chargeback, será necessário o prazo de 7 dias úteis para que seja analisada a possibilidade da efetivação do estorno pela PIXBELL APP; Todavia, em caso de confirmação positiva do pedido de estorno, será estornado o valor no prazo de 7 dias úteis após prazo de análise.

5 – Cartões.
Você poderá cadastrar cartão de crédito, emitido de forma física (plástico) ou virtual (“Cartão”), na sua Conta. O uso do Cartão será sempre para realizar aportes de moeda eletrônica na sua Carteira para realização de pagamentos.

6 – Aportes.
Os aportes na Carteira dependem de cadastros válidos e autorização do emissor do seu Cartão (“Emissor”), conforme as regras das bandeiras. O prazo estabelecido pelas bandeiras para entrega dos valores a PIXBELL:comunidade e pagamentos para crédito em sua Carteira pode chegar a até 32 (trinta e dois dias) da data da transação ou parcela, conforme as regras da bandeira do seu Cartão. No entanto, no Aplicativo, os aportes na Carteira ocorrem imediatamente após a autorização do Emissor, exceto se a transação for selecionada para análise de segurança e prevenção à fraude, situação em que a Carteira somente receberá os valores após o resultado positivo da análise realizada. Caso a transação seja negada pelo Emissor, a PIXBELL : comunidade e pagamentos não receberá os respectivos valores para o aporte em sua Carteira, e o pagamento não será concluído. Neste caso, você deve entrar em contato com o Emissor do seu Cartão.

7 – Cessão
Os valores serão aportados imediatamente na sua Carteira. Isto poderá ser feito, inclusive, na PIXBELL: comunidade e pagamentos realizando a venda à vista, em seu nome, do direito que o USUÁRIO tem de receber estes valores no prazo da bandeira, conforme explicamos acima, a instituições financeiras ou fundos de investimento em direitos creditórios. Uma vez que a venda deste direito tenha ocorrido e o valor correspondente creditado na sua Carteira, o USUÁRIO não poderá desistir ou cancelar esta venda. As condições aplicáveis a estas transações serão informadas a Você antes da efetiva transação.

8 – Custo
Para usar Cartões no Aplicativo para os fins de aporte na sua Carteira, conforme descrito acima, a PIXBELL: comunidade e pagamentos poderá cobrar uma taxa pela prestação dos serviços, a qual remunerará também outras instituições, como os emissores dos Cartões, as credenciadoras e as bandeiras. Adicionalmente, em alguns casos, poderá ser necessário acrescentar ao custo da transação o valor de desconto que os Terceiros cobrarão para antecipar o recebimento do seu aporte na Carteira antes do prazo previsto nas regras da bandeira do seu Cartão. Antes de concluir a transação, o USUÁRIO deverá verificar todos os custos e condições aplicáveis, que serão informados previamente à aceitação da transação.

9 – Mandato
Para viabilizar a cessão prevista no item 5.2., o USUÁRIO nos concede poderes para negociar e formalizar, em seu nome e sem limitação, os termos, taxas e descontos relativos à cessão de direitos creditórios quando necessário, conforme descrito acima. A cessão será realizada conforme os contratos. Essa autorização não permitirá ao PIXBELL: comunidade e pagamentos tome empréstimos e/ou financiamentos em seu nome.

10 – Uso
Para utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO deve:
a – se certificar que está em lojas oficiais (Apple Store e Google Play) para o download e instalação, pois a PIXBELL : comunidade e pagamentos não se responsabiliza por prejuízos causados por um aplicativo pirata;
b – só utilizar os serviços do Aplicativo em seu nome, pois a Conta é sua e de mais ninguém;
c – não compartilhar sua senha e não deixar ninguém acessar o Aplicativo com seu nome e com seus dados. O usuário será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso indevido de seus dados, especialmente quando compartilhar o Aplicativo, senha ou seu celular com alguém, ou quando tenha perdido o dispositivo onde está instalado o Aplicativo sem comunicar imediatamente a PIXBELL APP. Não será responsabilizado por qualquer dano emergente, moral ou material decorrente do uso indevido do Aplicativo ou dos seus dados de acesso (e-mail, senha, etc.);
d – certificar-se do preço, condições e todas as despesas envolvidas quando for adquirir bem ou serviço de terceiro (frete, taxas administrativas, etc.); e
e – oferecer apenas produtos e serviços que o USUÁRIO possa garantir a entrega e cumprimento das condições que acordar com o seu cliente, se for um profissional liberal ou autônomo.

11 – Como funciona o Aplicativo:
Depois que baixar e instalar o Aplicativo, precisamos te conhecer, por isso deve preencher o cadastro, que estará sujeito à análise e aprovação, para começar a realizar seus pagamentos e sacar valores acumulados na sua Carteira, todas as transações possíveis através do Aplicativo dependem de acesso à internet, que o USUÁRIO deve providenciar e arcar com eventuais custos;
a – Os pagamentos através da PIXBELL: comunidade e pagamentos somente serão efetuados por meio de saldo existente na sua Carteira. O USUÁRIO sempre confirmará os pagamentos com a inserção de senha ou da sua digital;
b – Será analisado os pagamentos efetuados, para te proteger contra possíveis fraudes, com nossas próprias ferramentas para análises de risco. Também poderá cancelar a transação, se for entendido necessário;
c – Quando a transação for concretizada, será enviado uma mensagem para o seu e-mail. Se Você não checa seu e-mail todo dia, não tem problema, a própria PIXBELL: comunidade e pagamentos registra todas as suas transações;
d – Você poderá efetuar um saque de cada vez, que será efetivado em até dois dias úteis. Assim como em qualquer transação, os saques serão analisados pela PIXBELL: comunidade e pagamentos;
e – Toda vez que ocorrer um cancelamento de pagamento, com saque pendente, o sistema cancelará o saque e então o USUÁRIO precisará solicitar novamente;
f – Fique atento ao realizar suas transações. A PIXBELL : comunidade e pagamentos não se responsabilizará por erros, independente do motivo. Será avaliado os cancelamentos e estornos requeridos, mas é sempre melhor evitar a dor de cabeça; e
g – O USUÁRIO deve reportar imediatamente qualquer erro ou má utilização do Aplicativo através da nossa Central de Ajuda. Essas informações são essenciais para mantermos o APP seguro.

12 – Condutas proibidas
Há ações que o USUÁRIO está proibido de fazer, porque violam nosso propósito e valores e podem levar ao cancelamento da sua conta, dentre elas:
a – desrespeitar as leis, especialmente as de direito autoral ou propriedade industrial; ou seja, não venda produto pirata;
b – adotar quaisquer tipos de condutas discriminatórias e/ou que estimulem ou caracterizem e/ou estejam relacionadas a, entre outras coisas, ódio, intolerância, violência física ou moral, racismo e apologia ao crime, conteúdos relacionados à pornografia, eróticos ou inadequados para menores de idade, ou associar o nome ou a marca PIXBELL a tais condutas, direta ou indiretamente;
c – utilizar trabalho ilegal, tal como análogo ao de escravo ou mão-de-obra infantil, seja direta ou indiretamente;
d – empregar menor de 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno;
e – adotar práticas relacionadas a atividades que importem proveito criminoso de prostituição ou exploração sexual;
f – fazer discriminação negativas e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, exemplificativamente, as motivadas por: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou gravidez;
g – adotar práticas danosas ao meio ambiente;
h – enviar material publicitário não solicitado aos seus possíveis compradores ou clientes;
i – transmitir programas e arquivos com quaisquer tipos de vírus, que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros, ou violar a privacidade deles;
j – tentar obter acesso ou obter acesso a qualquer informação privilegiada sem autorização;
k – interromper ou prejudicar o serviço do Aplicativo, os servidores ou redes a ele conectados;
l – interferir na utilização do Aplicativo por outro usuário;
m – praticar qualquer ato que sobrecarregue o Aplicativo; prejudicar ninguém e nem se prejudicar; fazer uso ou realizar atividade inadequados na plataforma, como excessos, importunação, abusos ou descomedimentos de qualquer ordem;
n – vincular, sem autorização, a imagem e/ou marca da PIXBELL APP a movimentos políticos ou partidários, sindicais, religiosos ou que tenham relação com uma das atividades ou condutas descritas neste item 8; e
o – copiar, reproduzir, modificar, criar derivações, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site, ou, aplicativo, a não ser que tenha nossa expressa autorização.

13 – Bens e serviços proibidos
Alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos usando o aplicativo, apesar de alguns não serem ilegais. Essa lista também pode ser alterada a qualquer momento:
a – ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
b – antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;
c – bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;
d – bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;
e – diplomas, certificados ou trabalhos acadêmicos;
f – ofertas de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;
g – compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;
h – factoring ou dropshipping;
i – medicamentos de venda exclusiva, mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares, assim como quaisquer substâncias anabolizantes ou esteroides;
j – moedas e cédulas, nacionais ou estrangeiras, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
k – narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para a sua utilização ou qualquer outro material relacionado, além dos pesticidas e inseticidas de venda controlada;
l – objetos destinados à abertura de fechaduras, ou que possam provocar qualquer tipo de arrombamento;
m – produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que não estejam homologados, registrados ou que o USUÁRIO não tenha autorização para vender, tais como, mas não limitados a armas de fogo; medicamentos/remédios controlados; anabolizantes;
n – produtos capazes de alterar, duplicar, modificar ou substituir o procedimento, ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;
o – softwares acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;
p – veículos automotores que possuam restrições documentais, ou quaisquer gravames;
q – produtos ou serviços que ofereçam risco à segurança do consumidor;
r – produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo “fique rico rapidamente” ou “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis, marketing multinível ou marketing de rede; e
s – Qualquer atividade considerada ilegal.

14 – Rede social
O Aplicativo é também uma rede social de pagamentos, já que através dele o USUÁRIO poderá ver e interagir com as atividades (pagamentos e recebimentos) e com o perfil de outros Usuários, estando em comunidade, respeitadas as configurações de privacidade de cada um. Isso se o USUÁRIO quiser, é claro. Não deixe de ajustar suas preferências de privacidade na seção “Ajustes” do Aplicativo.

15 – Transferência PIXBELL APP
15.1 – A “Transferência “PIXBELL: comunidade e pagamentos” permite que o USUÁRIO envie dinheiro para pessoas que não são cadastradas no Aplicativo”. Mas, atenção, o USUÁRIO é o único responsável pela inserção dos dados do pagamento e envio do link para o recebedor. Tenha atenção para o fato de que qualquer pessoa que receber o link poderá retirar o dinheiro do seu pagamento. Por isso, combine com antecedência todos os detalhes da transação, tenha atenção ao utilizar o link e somente o faça quando estiver com segurança e certeza de quem poderá receber a transação.
15.2 – Nós poderemos estabelecer alguns limites para o USUÁRIO utilizar a Transferência PIXBELL:comunidade e pagamentos, como forma de garantir sua segurança.
15.3 – Se em até dois dias o dinheiro que o USUÁRIO enviar não for retirado, nós devolveremos o valor como saldo na sua Carteira.

16 – Dados.
16.1 – Você é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais, dos dados do Cartão que cadastrar no Aplicativo e da conta bancária que informar. Se pedirmos, o USUÁRIO deverá comprovar que é o dono do Cartão.
16.2 – Os dados compartilhados e tratáveis dos usuários cadastrados no aplicativo, serão armazenados pelo aplicativo PIXBELL: comunidade e pagamentos no período de 10 anos após a desativação da conta do usuário no aplicativo.
16.3 – Informações adicionais: Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (p. ex., correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição etc.), acesse a nossa Política de Privacidade no Aplicativo e no nosso site.
16.4 – Somos uma plataforma digital de pagamentos que atende a legislação regulada pelo Banco Central do Brasil, Lei Geral de proteção de dados 13.709/2018 e a legislação aplicável. Em razão disso, cumprimos obrigações regulatórias para o USUÁRIO usar a PIXBELL: comunidade e pagamentos, como: validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprirmos estas e outras tarefas ao mesmo tempo em que trabalhamos a melhoria contínua da sua experiência, precisamos coletar e utilizar os seus dados (como nome, CPF, endereço, selfie e documentos com fotos).
16.5 – O uso dos seus dados poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades e, como citado anteriormente, para a melhoria da sua experiência, tais como:
a – procedimentos preliminares ou execução dos seus contratos conosco;
b – divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;
c – avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil;
d – cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;
e – para exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais;
f – análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;
g – Verificação da sua identidade e dados pessoais (inclusive biométricos), para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude, realizada em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;
h – avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos produtos e serviços;
i – envio de comunicação para o USUÁRIO;
j – hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.
16.6 – Para atender às finalidades previstas neste Contrato e na nossa Política de Privacidade, poderemos compartilhar seus dados pessoais, adotando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme a legislação aplicável, com:
a – Empresas do nosso grupo econômico;
b – parceiras prestadoras de serviços, localizadas no Brasil ou no exterior.
c – órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais; e
d – Parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços.
16.7 – Para mais informações, sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (p. ex., correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição etc.), acesse a nossa Política de Privacidade no Aplicativo e no nosso site.

17 – Intermediação.
17.1 – O Aplicativo é uma plataforma de pagamentos. Fazemos somente a intermediação de seus pagamentos – entregamos o dinheiro das mãos de um usuário para as mãos de outro, mediante sua solicitação. Por isso, não nos responsabilizamos por qualquer desacordo nas relações entre o USUÁRIO e as pessoas com quem interagir.
17.2 – Esperamos que não, mas caso precise processar o Emissor do seu Cartão, algum recebedor ou terceiro associado, o USUÁRIO nos isentará de imediato de qualquer responsabilidade, já que somos meros intermediários.

18 – Marketplace
18.1 – Você pode adquirir produtos oferecidos pelos estabelecimentos comerciais que possuem parceria com a PIXBELL: comunidade e pagamentos (“Parceiros”) através da plataforma de vendas do aplicativo PIXBELL:comunidade e pagamentos (“Marketplace PIXBELL APP”).
18.2 – Antes de adquirir um produto ou serviço via Marketplace PIXBELL:comunidade e pagamentos, sugerimos que Você confira as regras e condições, termos de uso e políticas de privacidade estabelecidos exclusivamente pelos Parceiros e publicadas nos sites e/ou aplicativos destes.
18.3 – Uma ou mais ofertas podem ser excluídas ou suspensas do Marketplace PIXBELL: comunidade e pagamentos a qualquer momento, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem comunicação prévia.
18.4 – As descrições dos produtos e serviços dos Parceiros expostos no Marketplace PIXBELL são proporcionadas pelos próprios Parceiros ou seus respectivos fornecedores e/ou fabricantes. Em razão disso, o USUÁRIO deve estar ciente de que a informação dada sobre cada produto e/ou serviço, assim como fotografias, imagens ou vídeos a eles relacionados, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos no Aplicativo, são expostos a título orientativo e ilustrativo.
18.5 – Nós não nos responsabilizamos por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de suas decisões enquanto Usuário do Marketplace baseadas nas opiniões, recomendações contidas em conteúdos exibidos e propostos pelos nossos Parceiros, inclusive sobre os procedimentos das Assistências Técnicas indicadas pelos nossos Parceiros, caso o USUÁRIO opte pelo exercício desta alternativa para o Produto adquirido.
18.6 – Em caso de dúvidas ou reclamações relativas às suas compras no Marketplace PIXBELL APP, Você poderá entrar em contato através do nosso canal de atendimento.

19 – Responsabilidade
Sua relação conosco precisa ser de confiança. Então, nós temos as seguintes atribuições e responsabilidades:
a – Prestamos o serviço com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados por serviços similares, mas não nos responsabilizamos por qualquer dano eventualmente causado por falha ou interrupção de serviços.
b – Arquivamos os seus dados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas. Gravaremos e faremos o arquivamento de todas as suas operações e transações conforme legislação aplicável, e poderemos utilizá-las como prova perante às autoridades administrativas, judiciais e/ou arbitrais, caso necessário.
c – Não temos como prestar garantia de que o serviço do Aplicativo não apresente falhas, seja ininterruptamente utilizável e imune à corrupção, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou quaisquer ataques de segurança, que serão considerados eventos de força maior, para todos os efeitos.
d – Poderemos suspender ou encerrar quaisquer de nossos produtos e serviços prestados através do Aplicativo, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem informação prévia.

20 – Licença
Concederemos ao USUÁRIO uma licença de uso pessoal, não exclusiva e limitada do Aplicativo, tão somente para acessar e usar, em caráter estritamente pessoal. Você não pode vender, nem revender o Aplicativo ou seu conteúdo. A natureza da licença e seus limites permanecerão os mesmos em eventuais novas versões do Aplicativo.

21 – Cessão
21.1 – Poderemos ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato para terceiros, sejam do mesmo grupo econômico ou não.
21.2 – Em razão da sua Conta ser pessoal e intransferível, seus direitos no âmbito deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, diretamente ou indiretamente, sem nosso prévio consentimento por escrito, sob pena de rescisão imediata deste Contrato e da impossibilidade de uso do Aplicativo.
22 – Propriedade intelectual
O Aplicativo, suas partes, sistemas e acessórios, pertencem a PIXBELL:comunidade e pagamentos. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo são de propriedade ou licenciados por nós e estão protegidos pelo direito brasileiro. Nossos usuários, assim como Você, concordam que não estão autorizados a copiar, modificar, transferir ou explorar o Aplicativo, para tentar copiar ou igualar.

23 – Vigência.
Queremos que a nossa relação seja continuada, então esse Contrato tem prazo indeterminado. Mas poderemos rescindi-lo sem aviso prévio ou indenização.

24 – Comunicação.
O USUÁRIO pode falar conosco através do endereço de e-mail, pelo canal de atendimento ou número de telefone que fica dentro do nosso Aplicativo. Fique à vontade, sempre.

25 – Solução amigável.
Temos o compromisso de solucionar amigavelmente os problemas que eventualmente surgirem em relação a este Contrato. Entre em contato, somos e seremos seus parceiros.

26 – Confirmação.
Já que leu até aqui, o USUÁRIO confirma e declara, para todos os fins de direito, que tomou conhecimento de todo o conteúdo deste Contrato, entendeu perfeitamente suas cláusulas e condições, e concorda com tudo através da criação e acesso à sua Conta no Aplicativo.

27 – Conteúdo de terceiros.
O Aplicativo pode ter links para sites e aplicativos de terceiros. Ao acessar esses links, você estará em um ambiente que possui outros contratos, termos de uso e políticas de privacidade aplicáveis, que não são de nossa responsabilidade. A existência desses links não significa nenhuma relação de endosso, patrocínio ou responsabilidade entre nós e esses terceiros.

28 – Taxas e Tarifas
As transações realizadas através DA PIXBELL APP serão realizadas de forma gratuitas, todavia, as compras realizadas pelo cartão de crédito no Aplicativo e as retiradas efetuadas nas modalidades do item 4.2 deste termo, serão tarifadas de acordo com anexo I. Podendo ser alterado as taxas e tarifas a qualquer LTDA.

29 – Recarga de Celular
Através da PIXBELL : comunidade e pagamentos o usuário pode realizar recarga de celular das operadoras cadastradas no Aplicativo; desta forma, nas transições de aquisição de recarga nesta modalidade, será retirada as seguintes tarifas, podendo ser alterada a qualquer momento:
i – 2,99% em dinheiro;
ii – 4,99% com pagamento realizado pelo cartão de crédito.
24.2 – O prazo de recebimento, após o pagamento da compra da recarga, é a partir de 24 horas em dias úteis, para realização da análise do pagamento e da recarga.

30 – Cashback recorrente
30.1 – O cashback recorrente é uma modalidade oferecida pela PIXBELL: comunidade e pagamentos, sendo realizada a cada pagamento realizado dentro do aplicativo PIXBELL: comunidade e pagamentos. Pode estornar o valor de um cashback nas seguintes hipóteses: (a) caso o USUÁRIO deseje cancelar o pagamento que gerou cashback e desde que o USUÁRIO possua saldo disponível na carteira PIXBELL: comunidade e pagamentos, para que façamos o débito do valor recebido; ou (b) caso o valor do cashback seja decorrente de transações ilegítimas ou indevidas; isto é, que não possuírem propósito real ou finalidade de pagamento. São exemplos de transações ilegítimas, não elegíveis para a finalidade:
a – transações entre partes ou contas relacionadas (autoreward);
b – transações recíprocas; e
c – transações entre contas cujo titular não seja de fato o que consta no cadastro.
30.2 – Os créditos recebidos indevidamente podem ser estornados de sua Carteira a qualquer momento, sem aviso prévio, e/ou também podemos enviar uma cobrança para o USUÁRIO.
30.3 – A compra dentro do PIXBELL APP para usuário PRO é 0,50%, podendo ser alterado o valor das taxas a qualquer momento pela PIXBELL: comunidade e pagamentos.
30.4 – o usuário PRO recebe cashback da primeira e segunda comunidade.
30.5 – O valor de assinatura da PIXBELL PRO é no valor de R$ 19,90 (Desenove reais e noventa centavos), podendo sofrer alterações a qualquer momento pela PIXBELL LTDA.
30.6 – O recebimento de cashback na carteira digital tem como limite o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais);
30.7 – após o recebimento de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) a título de cashback, o usuário com a carteira com o valor limite atingindo de cashback, indicará 5(cinco) usuários cadastrados para está recebendo até o mesmo limite, os valores referentes aos cashbacks que o usuário titular da carteira que atingiu o limite, receberia caso não houve limite.
30.8 – Após o titular da carteira digital e os seus indicados alcançarem o valor limite de recebimento de cashback, todo cashbash recebido após os limites do item 30.5 E 30.6, serão destinados para o fundo PIXBELL LTDA

PIXBELL 57.547.071.0001-26

TERMOS DE COMPROMISSO – PIXBELL EMPRESA

CONTRATO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
As seguintes regras e condições serão consideradas aceitas por você, Estabelecimento, a partir da criação da conta (exclusiva e intransferível) e a cada vez que fizer uso do Aplicativo PIXBELL Empresas. Assim, antes de fazer uso do Aplicativo PIXBELL Empresas, leia atentamente as regras previstas neste instrumento. Caso não concorde com estes termos, você não está autorizado a utilizar os serviços do Aplicativo PIXBELL modo Empresas.

1 – Definições
Para total compreensão das regras e condições, seguem abaixo as definições dos termos aqui utilizados:
1.2 – PIXBELL Empresas: software de propriedade da empresa PIXBELL LTDA, destinado à utilização pelos Estabelecimentos, para permitir o recebimento de Transações dos Usuários (iniciadas com o Aplicativo), e para gestão e controle dos valores recebidos. Funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets), com telas e funcionalidades próprias para a concretização de recebimentos.
1.3 – Conta: Para utilização dos serviços de pagamento deste Contrato, deverá ser realizado o cadastro inicial para criar uma conta no Aplicativo (“Conta”), informando seus dados cadastrais, os quais estarão sujeitos à nossa análise e aprovação. Se o seu cadastro não for aprovado, não será possível criar a Conta e nem se tornar usuário do Aplicativo PIXBELL
1.4 – Carteira: A criação de sua Conta concede o direito de Você ser titular de uma conta de pagamentos pré-paga (“Carteira”), criada e gerenciada pelo aplicativo PIXBELL Empresas. Você poderá receber valores em sua Carteira, os quais formarão seu saldo de moeda eletrônica, que você poderá utilizar para realizar saques, transferências, pagamentos e compras de produtos disponibilizados na plataforma.
1.5 – O Prazo para retiradas/saques de valores derivados de algumas das modalidades do item 1.3 na carteira do Titular do Aplicativo PIXBELL EMPRESAS, será realizado das formas abaixo:

Retiradas de valores da carteira
TIPO DE TRANSAÇÃO	TEMPO
TED	em até 1 (uma) hora
PIX	instantâneo ou em até 30 (trinta) minutos
DOC	em até 24 (vinte e quatro) horas

1.6 – Estabelecimento: pessoa jurídica com estabelecimento comercial físico ou virtual, que (1) efetue o download, (2) cadastre-se (CNPJ, razão social, informações do responsável e telefone para contato), (3) registre suas Senhas pessoais (intransferíveis e exclusivas) e (4) faça uso do Aplicativo PIXBELL Empresas para recebimento de Transações dos Usuários.
1.7 – Usuário: pessoa física que utiliza o Aplicativo para realizar pagamentos ao Estabelecimento em razão da compra de produtos/serviços, sob sua exclusiva responsabilidade.
1.8 – Transação: pagamento via smartphone e tablets, a partir do uso do Aplicativo, mediante o uso das formas de pagamento disponibilizadas.
1.9 – Intermediação de Transação: serviço prestado pela PIXBELL como prestador de serviços de pagamentos, sendo o Estabelecimento o responsável por precificação, prazo de entrega, forma de envio, qualidade, troca de mercadoria, cancelamento da compra e qualquer outro tipo de relação que não tenha sido citada anteriormente, em face do Usuário.
1.10 – Termos: o presente contrato entre o Estabelecimento e a PIXBELL, com regras para utilização do Aplicativo PIXBELL Empresas;
1.11 – PIXBELL: a PIXBELL (CNPJ nº 27.547.071.0001-26), detentor de todos os direitos sobre o Aplicativo PIXBELL APP e o Aplicativo PIXBELL Empresas, atuando como prestador de serviços de pagamentos via smartphones e tablets nas plataformas (Apple Store e Google Play);
1.12 – Senha: senha pessoal, exclusiva e intransferível, biométrica ou composta por uma sequência numérica escolhida pelo Estabelecimento, no momento de seu cadastro, cuja apresentação é necessária para a identificação do responsável pelas ações efetuadas por meio do Aplicativo PIXBELL Empresas;
1.13 Estorno/Chargeback: procedimento de contestação de uma Transação pelo Usuário, em razão de fraude, desacordo comercial, erro no processamento ou autorização da Transação; Todavia, o prazo para analise da transação é de 7 dias uteis e o prazo para devolução do valor em caso de efetiva consumação de erro, 7 dias uteis.

2 – Condições preliminares
2.1 – O Aplicativo PIXBELL Empresas tem a finalidade de intermediar Transações online, para adimplemento das vendas de produtos e serviços disponibilizados pelo Estabelecimento.
2.2 – Além destes Termos, aplicam-se para o Estabelecimento as condições e regras do Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento do Aplicativo PIXBELL Empresas, disponível em https://pixbell.com.br/termos-de-uso-pixbell-empresas/.
2.3 – Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo responsabilidade do Estabelecimento verificar as atualizações das versões futuras. As versões entram em vigor no momento da atualização do Aplicativo PIXBELL Empresas, e seu uso representa o consentimento com as novas condições.
2.4 – A PIXBELL LTDA poderá deixar de prestar os serviços a qualquer momento, sem necessidade de justificação, sendo sempre respeitadas as obrigações sobre o saldo na carteira ou recebíveis em aberto do Estabelecimento. No caso de violação destes Termos o saldo na carteira ou recebíveis em aberto poderá ser bloqueado para compensação de prejuízos e perdas.
2.5 – A PIXBELL LTDA é uma prestadora de serviços de pagamentos, sendo sua atividade de intermediar as Transações entre os Usuários e Estabelecimentos. Sendo assim, a PIXBELL LTDA não se responsabiliza por qualquer desacordo das relações comerciais e informações, ainda que realizadas através do Aplicativo PIXBELL APP ou Aplicativo PIXBELL Empresas.
2.6 – O Aplicativo PIXBELL Empresas não terá acesso a fazer comunidade e nem a nenhum serviço oferecido pela PIXBELL ,Terá acesso somente a ferramenta pix para que possa transferir seus valores para outra conta

3 – Condições gerais para a utilização dos serviços
Somente pessoas jurídicas poderão utilizar os serviços do Aplicativo PIXBELL Empresas, mediante o cadastro de um representante com poderes para celebrar contratos e realizar operações em nome da empresa.
3.2 – O Estabelecimento deverá tomar todas as medidas necessárias para que a Senha não seja utilizada por outra pessoa. É proibida a utilização de login e/ou a senha de terceiros, bem como que um terceiro utilize o login e/ou senha de outra pessoa. Não poderão ser alterados os endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria.
3.3 – O Estabelecimento deverá seguir todas as disposições dos contratos que celebrar com usuários. Ainda, deve garantir que possui condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos às operações, especialmente garantir a entrega e qualidade dos produtos vendidos ou serviços prestados.
3.4 – O Estabelecimento é responsável pelo cashback disponibilizado no geolocalizador, devendo garantir as condições ofertadas ao usuário do aplicativo PIXBELL Empresas, assim surgindo alguma incongruência deverá ser relatado ao suporte do Aplicativo PIXBELL Empresas.
3.5 – O Estabelecimento deverá cumprir todas as disposições referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos e serviços. O estabelecimento assume total responsabilidade pelos riscos da relação comercial, inclusive pela potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados.
3.6 – É proibida a venda, a comercialização, e outras atividades através do Aplicativo PIXBELL Empresas que desrespeitem a lei, a moral e os bons costumes, sejam nacionais ou locais, seja porque sua comercialização não é lícita ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares específicas.
3.7 – A lista abaixo contém rol exemplificativo de proibições para utilização do Aplicativo PIXBELL Empresas, independentemede sua licitude:
A – Transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de tróia”, ou qualquer outro código que possa causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar a privacidade;
B – Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço do Aplicativo PIXBELL Empresas;
C – Prejudicar, interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço do Aplicativo PIXBELL Empresas ou os servidores ou redes a ele conectados;
D – Interferir no Aplicativo PIXBELL Empresas de outro Estabelecimento;
E – Praticar qualquer ato que imponha à infraestrutura do Aplicativo PIXBELL Empresas a sobrecarga ou utilização desproporcional;
F – Realizar Transações que não envolvam diretamente a venda de bens ou prestação de serviços;
G – Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site ou Aplicativo PIXBELL Empresas ou de site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização da PIXBELL LTDA ou de tal terceiro, conforme o caso;
H – Ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
I – Moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
J – Moeda estrangeira;
K – Produtos ou serviços proibidos pela legislação.

4 – Do Estabelecimento
O Estabelecimento deve possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nos termos da legislação vigente, sendo que a declaração dessa condição jurídica é realizada ao se efetuar o cadastro no banco de dados do Aplicativo PIXBELL Empresas.
4.2 – Para utilização do Aplicativo PIXBELL Empresas é necessário o preenchimento de cadastro prévio, no qual serão informados os dados do Estabelecimento (CNPJ, razão social, informações do responsável, e telefone para contato), a fim de realizar as transações. É dever do Estabelecimento manter todos os dados devidamente atualizados.
4.3 – Todos os dados cadastrais do Estabelecimento são arquivados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas, sendo que o seu arquivamento no dispositivo do Estabelecimento será protegido mediante o acesso pelo uso da senha individual, exclusiva e confidencial.
4.4 – O Estabelecimento se compromete a não permitir que o Aplicativo PIXBELL Empresas instalado em seu dispositivo seja utilizado por terceiros, bem como a não divulgar a sua senha a qualquer outra pessoa.
4.5 – O Estabelecimento declara ter ciência de que não deve anotar a sua senha no dispositivo ou armazenar em arquivos, sendo deresponsabilidade dele mesmo se o fizer.
4.6 – O Estabelecimento autoriza que a PIXBELL LTDA grave e arquive suas operações e transações a fim de utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. O Estabelecimento concorda em autorizar tais documentos de valor probatório.
4.7 – O Aplicativo PIXBELL Empresas pode analisar qualquer Transação efetuada, mediante procedimento interno para identificar possíveis riscos, buscando evitar conflitos com as políticas internas de compliance. Se necessário, será feito contato com as partes envolvidas, podendo ser solicitada a Nota Fiscal ou outro documento referente à Transação.
4.8 – Após a concretização da Transação, efetuada a partir do uso do Aplicativo PIXBELL Empresas, será enviado uma mensagem informativa ao endereço eletrônico constante no cadastro do Estabelecimento e uma mensagem de confirmação para o Usuário no próprio Aplicativo. O registro de todas as transações efetuadas pode ser consultado livremente pelo Estabelecimento no próprio Aplicativo PIXBELL Empresas.
4.9 – Em caso de desacordo comercial, a PIXBELL LTDA poderá abrir uma disputa mediante procedimentos internos para validação da operação e, caso entenda necessário, congelar os valores por até 60 dias.
4.10 – A PIXBELL LTDA não se responsabiliza por Transações realizadas erroneamente ou por negligência do Usuários ou Estabelecimento, independentemente do motivo apresentado.
4.11 – O Estabelecimento tem autonomia para cancelar pagamentos recebidos diretamente no Aplicativo PIXBELL Empresas.
4.12 – O Usuário poderá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento ou a PIXBELL LTDA . Em caso de solicitação, a decisão sobre o aceite dos pedidos de cancelamentos e estornos de transações são exclusivas da PIXBELL LTDA.
4.13 – O Aplicativo PIXBELL Empresas tem o prazo de 02 (dois) dias contados da conclusão da análise do Pedido de Cancelamento e Devolução para realizar as transações oriundas da análise.

5 – Das taxas
O Aplicativo PIXBELL Empresas possui cobranças de valores fixos dos Estabelecimentos para sua utilização. Será aplicada a taxa de 2,99% por transação operacional de recebimento e o valor do usuário pago ao estabelecimento estará disponível imediatamente na carteira do Estabelecimento, podendo ser alterada a taxa a qualquer momento.
5.2 – A pixbell poderá alterar os valores de qualquer taxa do Aplicativo PIXBELL Empresas sem aviso prévio e a qualquer momento, sendo de total responsabilidade do Estabelecimento se manter atualizado. Isso acontece, por exemplo, quando há aplicação de taxas menores para determinado prazo em vista de campanhas promocionais.
5.3 – A PIXBELL Poderá, ainda, arredondar valores a serem entregues ao Estabelecimento, considerando a terceira casa decimal.
5.4 – As taxas de retiradas serão nos valores apontados no anexo I deste termo, podendo ser alteradas a qualquer momento pela PIXBELL LTDA
5.5 – O custo de parcelamento em caso de pagamento no cartão de crédito, deverá ser pago pela empresa, salvo atualização doaplicativo pela PIXBELL LTDA
5.6 – Em caso de parcelamento no cartão de crédito os custos de parcelamento serão nos valores descrito no anexo I deste Termo, podendo ser alteradas a qualquer momento pelo PIXBELL LTDA

6 – Das responsabilidades do Estabelecimento
O Estabelecimento é responsável pela veracidade de todos seus dados informados à PIXBELL LTDA . Caso seja solicitado ao Estabelecimento, ele deverá apresentar os documentos para sanar qualquer dúvida.
6.2 – O Estabelecimento será responsabilizado por atos de terceiros realizados a partir do uso de sua conta no Aplicativo PIXBELL Empresas. A PIXBELL EMPRESAS não poderá ser responsabilizada por qualquer dano emergente, moral, material ou lucro cessante decorrente de tal circunstância.
6.3 – O Estabelecimento é responsável pela conta bancária vinculada ao CNPJ ou cartão de crédito cadastrada no Aplicativo PIXBELL Empresas, mediante o uso da senha pessoal por parte de terceiros, caso:
A – tenha compartilhado o Aplicativo PIXBELL Empresas ou seu smartphone com outra pessoa;
B – tenha compartilhado ou divulgado a sua senha a terceiros;
C – tenha perdido o dispositivo no qual se encontra instalado o Aplicativo PIXBELL Empresas.
D – não tenha imediatamente comunicado a PIXBELL e à empresa de telefonia, solicitando o bloqueio da respectiva linha telefônica e o acesso à internet.
6.3.1 – O Estabelecimento é responsável pelos dados bancários informados para retirada de valores da carteira PIXBELL Empresas para conta bancária. Para as carteiras cujo CNPJ tem a natureza jurídica de Microempreendedor Individual (MEI) a retirada poderá ser feita para a conta bancária da pessoa física, nos demais casos somente poderão ser feita para conta bancária da empresa.
6.4 – O Estabelecimento deve reportar, imediatamente, qualquer erro ou má utilização do Aplicativo PIXBELL Empresas por meio do Suporte, sediado no próprio Aplicativo PIXBELL Empresas.
6.5 – O Estabelecimento só poderá instalar o Aplicativo PIXBELL Empresas a partir do acesso e download das fontes expressamente autorizadas pela PIXBELLLTDA, sob pena de se responsabilizar pessoalmente pelos danos e riscos causados pelo uso do Aplicativo PIXBELL Empresas fora dessas condições.
6.6 – O Estabelecimento é o único responsável pelas tarifas de telefonia e de acesso à internet incidentes na utilização do Aplicativo PIXBELL Empresas.
6.7 – A PIXBELL EMPRESAS poderá analisar, a critério próprio e exclusivo e sem limitação de outros recursos, se o Estabelecimento está abusando do Aplicativo PIXBELL Empresas de alguma forma, podendo limitar, suspender ou encerrar a(s) sua(s) conta(s) e o acesso aos serviços do Aplicativo UUDI Empresas.
6.8 – A PIXBELL LTDA poderá cancelar contas não confirmadas ou que estiverem inativas por um longo período, podendo modificar ou descontinuar os serviços. Pode, ainda, recusar ou encerrar o fornecimento de todos ou parte dos serviços a qualquer pessoa por qualquer motivo e critério da PIXBELL Empresa.
6.9 – Das transações com QR Code poderão ser realizadas através do escaneamento de um código QR em disponibilidade do Estabelecimento que se compromete evidenciá-lo de forma visível no estabelecimento. Em nenhuma hipótese, o código QR poderá ser modificado pelo Estabelecimento. A PIXBELL LTDA será responsável por qualquer modificação indevida do código QR, bem como não será responsável por eventuais danos ou prejuízos causados aos Usuários e/ou a terceiros decorrentes de tal modificação indevida ou de má utilização do código QR.

7 – Da responsabilidade da PIXBELL LTDA

7.1 – A PIXBELL LTDA se obriga a prestar os Serviços de Pagamento por meio do exercício do Mandato Irrevogável de Transferência de valor outorgado pelo Usuário Da PIXBELL EMPRESAS.

7.2 – A PIXBELL LTDA exercerá a condição de mandatário ao dar cumprimento às Solicitações de Pagamento nos exatos termos definidos pelo Usuário e de acordo com estes Termos de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.
7.3 – A PIXBELL LTDA se esforçará para assegurar o cumprimento dos prazos destes Termos de Uso. Não obstante, o Estabelecimento está ciente que, por determinados fatores externos ou força maior que fujam ao controle da PIXBELL LTDA , poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Estabelecimento exime a PIXBELL serviços de tecnologia ltda de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.
7.4 – A PIXBELL LTDA se compromete a prestar os serviços do Aplicativo PIXBELL Empresas com diligência e as melhores técnicas disponíveis, segundo parâmetros mínimos adotados por serviços similares, não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha ou interrupção dos respectivos serviços.
7.5 – A PIXBELL LTDA se compromete a prestar os serviços do Aplicativo PIXBELL Empresas com diligência e técnica razoáveis, segundo parâmetros mínimos adotados por serviços similares, não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha ou interrupção dos respectivos serviços.
7.6 – Não há garantia de que o serviço efetuado pelo Aplicativo PIXBELL Empresas:
A – não apresente falhas em sua utilização;
B – seja ininterruptamente utilizável;
C – seja imune a perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou outros “ataques de segurança”, que serão considerados eventos de força maior para todos os casos.
7.5 – O Estabelecimento reconhece e concorda que a PIXBELL LTDA não figura como instituição financeira, tampouco seguradora, mas, sim, como prestadora de serviços de pagamentos de produtos e serviços ofertados pelo Estabelecimento, de modo que não é responsável:
A – Pelo conteúdo dos anúncios dos produtos, serviços e eventos efetuados pelos Estabelecimentos;
B – Pela entrega, especificação, características, qualidade, pontualidade, exatidão, garantia ou vícios dos produtos, serviços ou eventos comercializados pelos Estabelecimentos;
C – Por cancelamentos das vendas ou Estornos solicitados, por qualquer motivo;
D – Por eventuais danos emergentes, materiais, morais e lucros cessantes causados pela não concretização ou pela concretização defeituosa (em relação à quantidade, natureza, qualidade, eficiência ou pontualidade) da Transação efetuada por meio do Aplicativo PIXBELL Empresas;
E – O Estabelecimento tem ciência de que em caso de cancelamento das Transações efetivadas, a PIXBELL não possui nenhuma responsabilidade;
7.6 – Bloqueios e encerramento: Poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, em caso de condutas com irregularidades cadastrais, indícios de fraudes ou violação deste Contrato e/ou de qualquer outro produto que o Estabelecimento tenha com o Aplicativo PIXBELL Empresas, ou até mesmo encerrar definitivamente o fornecimento de produtos e serviços para o mesmo aqualquer momento e sem que seja necessário apresentar nossos motivos, deixando de conceder ou negando acesso ao Aplicativo. O Estabelecimento também poderá encerrar sua Conta PIXBELL conosco acessando o menu “Ajustes” do Aplicativo ou através dos canais de atendimento.

8 – Dados
Você é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais, dos dados do Cartão que cadastrar no Aplicativo e da conta bancária que informar para efetuar transações bancárias. Se pedirmos, o Estabelecimento deverá comprovar que é o dono do cartão cadastrado no aplicativo.
8.1 – Uso dos dados: Somos uma plataforma digital de pagamentos que atende a legislação regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Em razão disso, cumprimos obrigações regulatórias para o Estabelecimento usar o PIXBELL Empresas, como: validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprirmos estas e outras tarefas ao mesmo tempo em que trabalhamos a melhoria contínua da sua experiência, precisamos coletar e utilizar os seus dados (como nome, CPF/CNPJ, endereço, selfie e documentos com fotos).
8.2 – Finalidade: O uso dos seus dados poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades e, como citado anteriormente, para a melhoria da sua experiência, tais como:
A – Procedimentos preliminares ou execução dos seus contratos conosco;
B – divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;
C – avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil;
D – Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;
E – Para exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais;
F – análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;
G – Verificação da sua identidade e dados pessoais (inclusive biométricos), para fins de autenticação, segurança e/ouprevenção à fraude, realizada em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;
H – avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos produtos e serviços;
I – envio de comunicação para o Estabelecimento;
J – hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.
8.3 – Compartilhamento: Para atender às finalidades previstas neste Contrato e na nossa Política de Privacidade, poderemos compartilhar seus dados Pessoais, adotando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018, e a legislação aplicável, com:
A – Empresas do nosso grupo econômico;
B – parceiras prestadoras de serviços, localizadas no Brasil ou no exterior.
C – órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais; e
D – Parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços.
8.4 – Os dados compartilhados e tratáveis dos usuários cadastrados no aplicativo, serão armazenados pelo aplicativo PIXBELL EMPRESAS no período de 10 anos após a desativação da conta do usuário no aplicativo.
8.5 – Informações adicionais: Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (p. ex., correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição etc.), acesse a nossa Política de Privacidade no Aplicativo e no nosso site.

9 – Propriedade Intelectual
O Aplicativo PIXBELL Empresas, bem como qualquer uma de suas partes integrantes, pertencem ao PIXBELL APP. Todos os direitos de propriedade intelectual (direito autoral e direito à propriedade industrial) relacionados ao Aplicativo Empresas, incluindo texto, marcas, códigos de software, arquitetura, gráficos, logotipos e desenhos, são de propriedade ou licenciados pelo PIXBELL e são protegidos por direitos autorais, de marcas, de patentes e outros direitos de propriedade intelectual.
9.2 – A PIXBELL LTDA concede ao Estabelecimento a licença de uso, não exclusiva e limitada, do Aplicativo Empresas, especificamente para acessar e usar para as transações ligadas à prestação de serviços de pagamentos.
9.3 – A licença ora outorgada é limitada, não permitindo que o Estabelecimento venda ou revenda o Aplicativo PIXBELL Empresas ou seu conteúdo, efetue a coleta ou a utilização de qualquer informação de produtos, descrições, listagens e outros preços veiculados por meio do referido Aplicativo PIXBELL Empresas; ou faça qualquer uso derivado do Aplicativo PIXBELL Empresas ou de seus conteúdos, como: copiar, duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir o Aplicativo PIXBELL Empresas, nem sequer explorar ou criar (seja para si ou para outra pessoa) qualquer produto ou serviço buscando copiar ou igualar o Aplicativo PIXBELL Empresas.

10 – Cashback Recorrente
O cashback recorrente é uma modalidade oferecida pelo Aplicativo PIXBELL Empresas, sendo realizada a cada pagamento realizado dentro do aplicativo PIXBELL Empresas;
10.2 – O Aplicativo PIXBELL Empresas pode estornar o valor de um cashback na hipótese do valor do cashback seja decorrente de transações ilegítimas ou indevidas; isto é, que não possuírem propósito real ou finalidade de pagamento.
São exemplos de transações ilegítimas, não elegíveis para as promoções:
A – transações entre partes ou contas relacionadas (autoreward);
B – transações recíprocas; e
C – transações entre contas cujo titular não seja de fato o que consta no cadastro.
10.3 – Os créditos recebidos indevidamente podem ser estornados de sua Carteira a qualquer momento, sem aviso prévio, e/outambém podemos enviar uma cobrança para o USUÁRIO.
10.4 – O CASHBACK será encaminhado com toda a tributação prevista em lei.
10.5 – O recebimento de cashback na nota carteira digital não possui limites de recebimento.

11 – Recarga
Através da PIXBELL Empresas o usuário pode realizar recarga de celular das operadoras cadastradas no Aplicativo; desta forma, nas transições de aquisição de recarga nesta modalidade, será retirada as seguintes tarifas, conforme anexo I deste Termo, podendo as tarifas serem alteradas a qualquer momento:
I – 2,99% em dinheiro;
II – 4,99% com o pagamento realizado pelo cartão de crédito.
11.2 – O prazo de recebimento, após a efetivação do pagamento da compra da recarga é instantâneo.

12 – Condições Gerais
A PIXBELL LTDA poderá modificar a qualquer momento o conteúdo deste termo, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no seu site, momento em que as alterações contratuais passarão a vigorar plenamente.
12.2 – Este Termo vigerá por prazo indeterminado. A PIXBELL LTDA e o Estabelecimento poderão, a qualquer momento da vigência do presente Termo, encerrá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da conta do Estabelecimento e o fim do acesso à totalidade ou à parte dos serviços, mas não suspenderá o cumprimento de todas as solicitações de gerenciamento de pagamento já autorizadas pelo Estabelecimento.
12.3 – A PIXBELL LTDA poderá, caso o Estabelecimento não cumpra as condições do presente termo ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação de serviços sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que o descumprimento tenha causado.
12.4 – As comunicações com o Estabelecimento poderão ser efetuadas pelo endereço eletrônico cadastrado na conta pessoal no Aplicativo PIXBELL Empresas, por mensagem de texto enviada ao telefone celular cadastrado na conta pessoal ou por chamada telefônica realizada ao telefone.
12.5 – Ambas as partes assumem o compromisso de empenhar esforços para solucionar amigavelmente eventuais conflitos que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste termo.
12.6 – O Estabelecimento concorda, desde já, que a PIXBELL LTDA poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos e as obrigações decorrentes do presente termo para terceiros.
12.7 – A PIXBELL LTDA poderá, a seu exclusivo critério, conceder condições mais benéficas de taxas eencargos ao Estabelecimento, em razão de suas ações promocionais. Estascondições mais benéficas serão consideradas mera liberalidade, sem que fiquecaracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.
Caso você esteja de acordo com todas as cláusulas aqui presentes, prossiga com a instalação do Aplicativo PIXBELL Empresas e crie sua conta. Em caso contrário, ficará impossibilitada a utilização do Aplicativo PIXBELL Empresas.